Parlamento Europeu aprova primeira lei sobre inteligência artificial do mundo

A lei de IA proíbe amplamente a vigilância em massa em espaços públicos, mas permite que os órgãos de aplicação da lei usem câmeras de identificação biométrica

O Parlamento Europeu ratificou nesta quarta-feira (13) a lei de inteligência artificial pactuada em dezembro pelas instituições da União Europeia (UE), a primeira do mundo a regulamentar esta tecnologia, dando assim um passo importante para sua adoção final no bloco.

"Celebro com o apoio esmagador do Parlamento Europeu a nossa lei de inteligência artificial, o primeiro padrão global e vinculante do mundo para uma inteligência artificial confiável", disse o comissário europeu do Mercado Interno, Thierry Breton, após a votação.

O comissário francês, que impulsionou a iniciativa, comentou que "a Europa agora é uma referência mundial em inteligência artificial" e garantiu que está sendo "regulamentado o mínimo possível, mas o máximo necessário".

Com 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções, os eurodeputados aprovaram o acordo alcançado no final do ano passado por um grupo de representantes das três instituições da UE, que ainda precisava ser aprovado pelo Parlamento Europeu.

Espera-se que a UE dê sua aprovação final nas próximas semanas, mas a iniciativa não entrará em vigor até 2026.

A lei permite ou proíbe o uso dessa tecnologia dependendo do risco que ela representa para os cidadãos e, com ela, a UE pretende dar um exemplo para o resto do mundo e impulsionar o setor industrial europeu em relação aos Estados Unidos e à China.

Principais pontos

A lei de IA proíbe amplamente a vigilância em massa em espaços públicos, mas permite que os órgãos de aplicação da lei usem câmeras de identificação biométrica, com autorização judicial prévia, para evitar uma ameaça terrorista iminente.

Essa legislação também pode ser usada para localizar ou identificar uma pessoa que tenha cometido crimes de terrorismo, tráfico de pessoas, exploração sexual ou, por exemplo, um crime ambiental, bem como para procurar as vítimas desses crimes.

O regulamento também estabelece várias obrigações para sistemas de inteligência artificial generativa nos quais se baseiam programas como o ChatGPT, da OpenAI, ou o Bard, do Google.

Concretamente, será preciso especificar se um texto, uma música ou uma fotografia foi gerado por meio de inteligência artificial e garantir que os dados usados para treinar os sistemas respeitem os direitos autorais.

Além disso, são identificados vários sistemas de inteligência artificial de alto risco que só podem ser comercializados se seus desenvolvedores garantirem que eles respeitam os direitos fundamentais. Por exemplo, aqueles que podem influenciar o resultado de uma eleição ou aqueles usados por instituições financeiras para avaliar a capacidade de crédito e a classificação de crédito dos clientes.

O regulamento também prevê a criação do Escritório Europeu de Inteligência Artificial, que coordenará o uso da tecnologia entre as autoridades nacionais e será assessorado por um painel de cientistas e organizações da sociedade civil.